Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Serviço de Informação ao Cidadão do Estado do Pará – SIC/PA – SEMAS/PA

Cumpre esclarecer que o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC-PA), instituído e gerido pelo Governo do Estado do Pará, constitui o canal oficial destinado ao recebimento de pedidos de acesso a informações públicas já existentes. Contudo, vale destacar o disposto no art. Decreto nº 1.359, de 31-08-2015, que regulamenta  no âmbito do Estado do Pará, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Para fins de clareza, o citado art. 15 dispõe que:

“Art. 15. Serão atendidos os pedidos de acesso à informação que não exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do Órgão ou Entidade.” (destacado do original)

Adicionalmente, orienta-se aos cidadãos que, antes de formularem um pedido via SIC-PA, verifiquem se a informação desejada já se encontra disponibilizada no Portal da Transparência Pública da SEMAS (para assuntos de natureza ambiental) pelo link: https://portaldatransparencia.semas.pa.gov.br/#/visao-public ou, em se tratando de outras matérias, na aba “Transparência Pública” do próprio site institucional, a fim de conferir maior celeridade e racionalidade ao atendimento.

Serviço de Informação ao Cidadão do Pará – SIC/PA – SEMAS/PA