SISFAUNA

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, através da Instrução Normativa nº 07/2015, instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Fauna – SisFauna, que é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional.
Através do Acordo de Cooperação Técnica assinado em 30 de abril de 2013, o IBAMA compartilhou a gestão dos recursos faunísticos para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, que passou a operacionalizar o SisFauna para empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre dentro do território paraense.
Assim, no âmbito do Estado do Pará, quem estiver interessado em fazer o uso e manejo desta fauna terá que solicitar à SEMAS o licenciamento ambiental da sua atividade, que inclui a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Concomitante com a solicitação de LO, o interessado deverá requerer a Autorização de Manejo da fauna silvestre (AM).
Para acessar o SisFauna, o interessado deverá realizar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), que está disponibilizado no site do IBAMA, seguindo orientação disponibilizada no manual de cadastro no SisFauna. Com o CTF registrado e atualizado, o interessado deverá solicitar junto à GEFAP/SEMAS a Autorização de Manejo da Fauna Silvestre.
Somente após a obtenção da Autorização de Manejo, o interessado poderá inserir e formar seu plantel de animais silvestres. O plantel inicial preexistente, conforme o art. 19 da Instrução Normativa do IBAMA nº07/2015, terá início a partir do depósito ou destinação de espécimes, realizado pelo órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); ou a partir de depósito de espécimes, realizado por órgãos de segurança pública ou depósito judicial; ou de aquisição a partir de criadouros comerciais, comerciantes de animais vivos ou importação autorizada; ou de aquisição a partir de zoológicos, conforme art. 16 da Lei nº7.173, de 14 de dezembro de 1983.
É importante ressaltar que a Autorização de Manejo do SisFauna não se aplica à regularização de animais silvestres de origem ilegal, pois o manejo desses animais também é considerado ilegal.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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