Licenciamento de A a Z

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental, previsto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, e na Lei Federal nº 6.938/91, é um importante instrumento de participação social na proteção e melhoria do meio ambiente.
As atividades ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente não podem funcionar sem o licenciamento; do contrário estarão sujeitos à interdição pelas autoridades governamentais.

Definem-se como atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores, de acordo com a legislação ambiental, aqueles que possam:
– prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
– criar dificuldades ou causar prejuízo às atividades sociais e econômicas;
– afetar desfavoravelmente o conjunto de seres animais e vegetais de uma região;
– afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
– lançar matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A Secretaria de Estado de Meio Amviente – SEMA, responsável pela coordenação e execução das ações do governo estadual destinadas à proteção do meio ambiente, é o órgão competente no Pará para conceder o Licenciamento Ambiental.

Tipos de empreendimentos que devem ser licenciados

Qualquer atividade ou empreendimento que utilize ou explore os recursos naturais ou seja considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente depende do licenciamento prévio do órgão ambiental do Estado.

Entre elas, estão as atividades industriais, minerárias, agroflorestais e infra-estruturais, como por exemplo:

Industriais
– Metalurgia
– Beneficiamento mineral (caulim, bauxita etc.)
– Celulose e papel
– Estaleiro
– Matadouro e frigorífico
– Lacticínio e alimentícia
– Óleo e sabão
– Perfumaria e sabonetes
– Indústria pesqueira
– Usina asfáltica e de concreto
– Indústria química e farmacêutica
– Recapagem de pneus e outras
– Atividade de Produtos Perigosos ( Prestadoras de serviços, Empresas que comercializam produtos agrotóxicos, Empresas que manipulam e comercializam preservativos de madeira)

Minerárias
– Jazidas de substâncias metalíferas
– Jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil
– Jazidas de fertilizantes
– Jazidas de combustíveis de fósseis sólidos
– Jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas
– Jazidas de gemas e pedras ornamentais
– Jazidas de minerais industriais não incluídas nas classes precedentes
– Jazidas de águas minerais

Agroflorestais
– Atividades Madeireiras (serraria, laminados e compensados, carvoejamento, aproveitamento de resíduos, marcenaria e movelaria)
– Atividade Agropecuária
– Atividade Agroindustrial
– Atividade Palmiteira

Infra – estruturais
– Aquicultura
– Represas e reservatórios
– Linhas de transmissão de eletricidade (grande escala)
– Bases de armazenamento de petróleo
– Irrigação e drenagem
– Dutos (óleo, gás, água e outros)
– Portos e cais
– Aproveitamento hidroelétrico
– Aeroportos, ferrovias, hidrovias e rodovias
– Saneamento urbano (grande escala)
– Parcelamento do solo (loteamentos e desmembramentos)
– Edificações uni e multifamiliares
– Distritos industriais
– Turismo (grande escala)

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSO A PASSO

Primeiro passo: cadastramento

O cadastramento é o registro de todas as Informações técnicas do empreendimento e da natureza de suas atividades junto ao órgão ambiental do Estado conforme prevê a Lei nº 5.887/95, em seu Artigo 112.

Está obrigada a esse registro toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, prestadora de serviços ou responsável por atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos considerados danosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Segundo Passo: análise de projetos

A SEMA examina a documentação apresentada, consulta a legislação e os dados disponíveis sobre a localização e porte do empreendimento e realiza vistoria no local proposto para o empreendimento.

Ao realizar a vistoria, a SEMA pode decidir quanto a:

1 – necessidade de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EPIA/RIMA; Projeto de Engenharia Ambiental – PEA; Plano de Controle Ambiental – PCA; Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD; Plano de Recuperação de Mata Ciliar – PRMC etc;

2 – outras exigências, como apresentação de projetos, relatórios e pareceres específicos. Exemplos: projeto de Engenharia Ambiental para padarias, marmorarias, lavanderias, marcenarias, recauchutagem de pneus, usinagem de metais, etc… Observação: existe um convênio entre a SEMA e a Prefeitura Municipal de Belém que transfere para a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente (SESMA) a responsabilidade pelo licenciamento destas atividades na capital, cabendo à SECTAM os licenciamentos nos demais municípios do Estado, onde ainda não houver convênio firmado.

3 – inviabilidade ou suspensão temporária do empreendimento, quando sua implantação fere a legislação ambiental. Por exemplo: quando a localização proposta para o empreendimento estiver em áreas de unidades de conservação, reservas indígenas, áreas de proteção de mananciais etc…; se o projeto inicial não satisfizer as exigências ambientais da SEMA, o empreendedor terá que providenciar as alterações necessárias para, então, entrar com novo pedido de licenciamento.

Terceiro Passo: licenciamento

São três os tipos e fases do licenciamento ambiental:

1 – Licença Prévia (LP), que autoriza os estudos para a implantação do empreendimento;
2 – Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da construção;
3 – Licença de Operação (LO), que autoriza o início da operação.

As taxas correspondentes ao licenciamento serão cobradas de acordo com o porte do empreendimento e o tipo de licença.

PRAZOS

O tempo previsto para liberação do licenciamento depende de diversos fatores, que incluem a qualidade do projeto (perfeito detalhamento técnico da atividade) e o volume de processos a serem analisados pela SEMA. Em condições normais, o licenciamento pode ser liberado num prazo médio de 60 dias.

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

Em todas as fases do processo de Licenciamento Ambiental estão presentes mecanismos de participação da sociedade.

1 – Quando o empreendedor solicita Licença Prévia (LP), este deve publicar um edital no jornal local de maior circulação e no Diário Oficial do Estado, informando sobr o pedido de licença e esclarecendo se foi ou não determinada a apresentação de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Este procedimento esclarece a sociedade sobre a implantação e operação das atividades previstas.

2 – Quando a SEMA solicitar o EPIA, o empreendedor deverá elaborar um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que é um resumo dos dados ambientais apresentados, em linguagem acessível, para que possa ser entendido pelo público em geral. Durante o perído de análise do EPIA, o RIMA permanece na SECTAM, à disposição dos interessados, possibilitando, com isto, que a população se manifeste a respeito do empreendimento;

3 – Quando o empreendimento em análise pelo órgão ambiental merecer discussão mais ampla, a SEMA realisa audiências públicas, de acordo com o que estabelece a Lei Ambiental do Estado, no sentido de expor a todos os interessados o conteúdo do trabalho e do seu referido RIMA, visando ao esclarecimento de dúvidas e colhendo, do público presente, críticas e sugestões;

4 – O proponente do empreendimento comunica à sociedade a concessão ou não das licenças ou sua renovação, através da publicação de edital no jornal local de maior circulação e, também, no Diário Oficial do Estado.

PENALIDADES

O empreendimento que funcionar sem o devido licenciamento está sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual nº 5.887 de 09.05.95, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente no Estado do Pará.

As penalidades previstas na Lei para estes casos são as seguintes:
– Advertência (art.119,I)
– Multa, simples ou diárias (art. 119, II)
– Apreensão de animais, de produtos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração (art.119, III)
– Inutilização do produto (art.119, IV)
– Interdição do produto (art. 119, V)
– Suspensão de venda e/ou fabricação do produto ( art. 119, VI)
– Embargo, desfazimento ou demolição da obra (art.119, VII)
– Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade (art. 119, VIII)
– Cassação do alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade, ou do alvará de autorização de funcionamento (art.119, IX)
– Indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda ou restrição, ou não, de incentivos concedidos pelo Poder Público (art.119, X)
– Indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda ou suspensão, ou não, da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ( art.119, XI)
– Redução de atividades geradoras de poluição de acordo com os níveis previstos na licença (art.119, XII)
– Prestação de serviços à comunidade (art.119, XIII)

Antes de construir, procure saber se não vai destruir. Consulte a Lei Ambiental do Estado.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará