Leis de Licitações e Contratos :

LEIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Lei nº 8.666/93
Lei nº 10.520/2002
DECRETOS
Decreto nº 5.450/2005
Decreto nº 144/2007
Decreto nº 870/2013
Decreto nº 2.069/2006
RESOLUÇÕES
Resolução nº 001/2010
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará