PORTARIA Nº 38, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (VIGENTE)

Documento atualizado em 15/01/2025

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria SEMAS nº 1.342, de 18 de junho de 2024, que cria Grupo de Trabalho, com o objetivo de revisar o fluxo de análise do processo administrativo infracional, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).