Assunto(s):
  • Definição de atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental.

RESOLUÇÃO Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 (*Alterada pela Resolução COEMA nº 163, de 18 de maio de 2021 publicada no DOE nº 34.599, de 31/05/2021)

Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

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