INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 (VIGENTE)

Documento atualizado em 11/08/2022

Estabelece os procedimentos e o fluxo administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental, decorrente de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado do Pará.