LEI ORDINÁRIA Nº 9.500, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (VIGENTE)

Documento atualizado em 16/01/2025

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, bem como sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério da rede pública de ensino do Estado do Pará.