


LEI ORDINÁRIA Nº 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 ( • Republicada no DOE Nº 3.103, de 08/02/2008, conforme a Lei Complementar Nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 5.942, de 15/1/96; 5.995, de 2/9/96; 6.161, de 25/11/98; e pelas Leis Complementares Nº 044, de 23/1/2003; e 051, de 25/1/2006; e pelas Leis Nº 6.891, de 13/7/2006; 7.071, de 24-12-2007; e 7.084, de 14- 1-2008. • Incluída as alterações feitas pela Lei nº 7.267, de 05/05/2009. • Incluída as alterações feitas pela Lei nº 7.391, de 07/04/2010. • Republicada no DOE Nº 31.660, de 06/05/2010, conforme a Lei Complementar Nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 5.942, de 15/1/96; 5.995, de 2/9/96; 6.161, de 25/11/98; e pelas Leis Complementares Nº 044, de 23/1/2003; e 051, de 25/1/2006; e pelas Leis Nº 6.891, de 13/7/2006; 7.071, de 24-12-2007; e 7.084, de 14- 1-2008, 7. 267, de 5-6-09 e 7.391, de 7-4-10. *Alterada pela Lei nº 8.745, de 2018; *Alterada pela Lei nº 8.975, de 2020; *Alterada pela Lei nº 9.230, de 2021; *Alterada pela Lei nº 9.313, de 2021; *Alterada pela Lei nº 9348, de 2021; * Alterada pela Lei nº 9.370, de 2021; * Alterada pela Lei nº 9.710, de 2022; *Alterada pela Lei nº 9.659, de 2022. *Alterada pela Lei nº 9.982, de 2023. *Alterada pela Lei n° 10.560, de 2024. *Alterada pela Lei n° 10.703, de 2024. *Alterada pela Lei n° 10.820, de 2024. ) (VIGENTE)
Documento atualizado em 10/01/2025
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.