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O Núcleo de Estudos Legislativos – NEL presta atendimento através do telefone nº (91) 3184­-3364.

O atendimento presencial ao público externo será nos horários de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta.

Também podem ser encaminhados e-­mails para o endereço eletrônico: nel.semas@gmail.com

CARDS LEGISLATIVOS EM LINGUAGEM SIMPLES



  • 1. Lei nº 10.258, de 11 de dezembro de 2023 (CAAPP)
  • 2. Lei nº 10.750, de 31 de outubro de 2024 (PEAA)
  • 3. Lei nº 9.048, de 29 de abril de 2020 (PEMC)
  • 4. Lei nº 10.259, de 11 de dezembro de 2023 (URVN)
  • 5. Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL)
Links
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