PORTARIA Nº 160, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Documento atualizado em 07/02/2025
Institui Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da minuta de Decreto de regulamentação da Lei Estadual nº 10.588, de 19 de junho de 2024.
Assunto: Instituição do Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da minuta de Decreto de regulamentação da Lei Estadual nº 10.588, de 19 de junho de 2024.