Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2015
Documento atualizado em 11/04/2022
IN SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao TFRH