Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nas contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive quanto aos procedimentos de autodeclaração, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, na forma da Lei nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e do Decreto nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.
Assunto: Disciplinação da aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nas contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive quanto aos procedimentos de autodeclaração, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, na forma da Lei nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e do Decreto nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.
