Nº 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Documento atualizado em 04/10/2019
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4º, Inciso II, alínea “C”, da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993
Assunto: Licença Prévia
| ANOS | ||||
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| 2025 | 2026 | |||
Assunto: Licença Prévia
Assunto: Licença Prévia
Assunto: Câmara técnica Provisória
Assunto: Licença prévia
Assunto: Penalidade
Assunto: Assuntos Jurídicos
Assunto: Assuntos jurídicos
Assunto: Policia administrativa ambiental
Assunto: Infração
Assunto: Notificações