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Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Documento atualizado em 02/10/2019
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL), Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CTPERH) e Câmara Técnica de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos (CTCEAR), para o período de 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2014.

Assunto: Estabelece a composição da Câmara Técnica.

Nº 13, DE 04 DE MAIO DE 2011

Documento atualizado em 07/10/2019
Estabelece as diretrizes a serem adotadas nos procedimentos de solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos relacionados às atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Assunto: Solicitação de outorga



Nº 9, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

Documento atualizado em 02/01/2025
Dispõe sobre os usos que independem de outorga.

Assunto: Usos que independem de outorga.

Nº 10, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

Documento atualizado em 06/07/2020
Dispõe sobre os critérios para análise de Outorga Preventiva e de Direito de Uso de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Assunto: Análise de Outorga Preventiva

Nº 11, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

Documento atualizado em 02/01/2025
Dispõe sobre o cadastro estadual de usuários de recursos e dá outras providências.

Assunto: Cadastro estadual de usuários de recursos.

Nº 12, DE 27 DE MAIO DE 2010

Documento atualizado em 02/10/2019
Republicada no DOE nº 31.793, de 18 de novembro de 2010, devido ausência de numeração.
Regulamenta o Sistema Estadual De Informações Sobre Recursos Hídricos

Assunto: Informações Sobre Recursos Hídricos



Nº 9, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Documento atualizado em 20/09/2023
Dispõe sobre os usos que independem de outorga.

Assunto: Dispõe sobre os usos que independem de outorga.

Nº 8, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008

Documento atualizado em 02/10/2019
Republicada por incorreções no DOE Nº 31.393, de 06 de abril de 2009.
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Outorga e dá outras providências.

Assunto: Dispensa de Outorga

Nº 3, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008

Documento atualizado em 06/07/2020
Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

Assunto: Direito de uso de recursos hídricos



Nº 4, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008

Documento atualizado em 02/01/2025
Dispõe sobre a divisão do estado em regiões hidrográficas e dá outras providências.

Assunto: Divisão do estado em regiões hidrográficas.

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