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Nº 1.462, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Documento atualizado em 24/08/2022

Regulamenta a Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Disciplina o fracionamento das férias, previstas no art. 74 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Assunto: Fracionamento de Férias ; Servidores Públicos

Nº 1.429, DE 05 DE ABRIL DE 2021

Documento atualizado em 24/02/2025

*Alterado pelo Decreto nº 3.026, de 2023.

Institui o Programa Rede de Descontos para servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, seus dependentes, e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.

Assunto: Instituição do Programa Rede de Descontos para servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, seus dependentes, e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.

Nº 1.353, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Documento atualizado em 22/05/2025

Altera o Decreto nº 386, de 23 de março de 2012 que regulamenta a ,Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011 que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.

Assunto: Alteração do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012 que regulamenta a ,Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011 que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.