Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Assunto: Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS); ICM; ICMS; IPVA; ITCD; TRFM

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Nº 2.066, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Documento atualizado em 18/02/2025

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos agentes públicos ativos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Pará.

Assunto: Atualização de dados cadastrais dos agentes públicos ativos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Pará.

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Institui a Política Estadual de incentivo à Vacinação contra a COVID-19; e revoga o Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020.

Assunto: Política Estadual de incentivo à Vacinação contra a COVID-19.

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Nº 1.944, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Documento atualizado em 14/06/2023

*Alterado pelo Decreto nº 3.143, de 2023.

Dispõe sobre a criação do Refúgio de Vida Silvestre Rios São Benedito e Azul, nos Municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no território sob jurisdição do Estado do Pará, e dá outras providências.

Assunto: criação do Refúgio de Vida Silvestre Rios São Benedito e Azul, nos Municípios de Jacareacanga e Novo Progresso

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Institui a Estratégia Estadual de Bioeconomia do Pará, reconhece o Grupo de Trabalho Interinstitucional para Estratégia Estadual de Bioeconomia GTEEB e dá outras providências.

Assunto: Institui a Estratégia Estadual de Bioeconomia do Pará, reconhece o Grupo de Trabalho Interinstitucional para Estratégia Estadual de Bioeconomia GTEEB e dá outras providências.

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Nº 1.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Documento atualizado em 08/10/2024

*Alterado pelo Decreto nº 2.281, de 2022. *Alterado pelo Decreto nº 3.574, de 2023. *Alterado pelo Decreto nº 4.247, de 2024.

Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES Clima), e dá outras providências.

Assunto: Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas

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Regulamenta a Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

Assunto: Regulamenta a Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021.

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Regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Estadual de Informações sobre Desastres.

Assunto: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC), do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) e do Sistema Estadual de Informações sobre Desastres, bem como sobre o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil e acerca dos critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situação de emergência ou de calamidade pública.

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Dispõe sobre o tratamento tributário concedido, por meio da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, para execução de projetos de pesquisa científica ou tecnológica.

Assunto: tratamento tributário concedido Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico

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DE 02 DE AGOSTO DE 2021

Documento atualizado em 19/03/2025

Assunto: Exoneração de representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA/PA).

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