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Nº 648, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

Documento atualizado em 04/10/2019

*Acrescenta o Art. 10-A pelo Decreto nº 663, de 18/02/2013.

Regulamenta o art. 31 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Assunto: Cessão de servidores.

Nº 667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Documento atualizado em 30/11/2022

Homologa ato da Presidência do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, que aprovou a definição e implantação da divisa parcial entre os Municípios de Oriximiná e Terra Santa.

Assunto: Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

Nº 713, DE 01 DE ABRIL DE 2013

Documento atualizado em 27/05/2021

*Alterado pelo Decreto Nº 1.598, de 26 de maio de 2021, publicado no DOE nº 34.496 de 27/05/2021

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará – CGP/ A, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público- rivadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012.

Assunto: Programa de Parcerias Público-Privadas; PPA/PA

Nº 714, DE 05 DE ABRIL DE 2013

Documento atualizado em 30/11/2022

Fica proibida a concessão de novas licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira nos leitos e margens dos tributários diretos e indiretos do Rio Tapajós, ressalvados aqueles constituídos de correntes não navegáveis nem flutuantes, até que seja editado ato normativo pelo órgão ambiental competente que regule ambientalmente a atividade garimpeira, desde que amparado em estudos que comprovem que o meio ambiente tenha condições de suportar esta atividade.

Assunto: Concessão de novas licenças e/ou autorizações ambientais.

Nº 730, DE 07 DE MAIO DE 2013

Documento atualizado em 27/01/2025

Alterado pelo Decreto nº 1.285, de 15 de maio de 2015. Alterado pelo Decreto nº 1.669, de 28 de dezembro de 2016. *Alterado pelo Decreto nº 4.424, de 20 de janeiro de 2025.

Regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, criada pela Lei Estadual nº. 7.580, de 20 de dezembro de 2011.

Assunto: Regulamentação, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, da Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, criada pela Lei Estadual nº. 7.580, de 20 de dezembro de 2011.