LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Documento atualizado em 22/09/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências.