LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Documento atualizado em 03/01/2025
Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assunto: Alteração da Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991.