ANOS
1989 2004

2 registro(s) encontrado(s):


<< Anterior Próxima >>
Ordenar resultado por: Data da norma | Data da norma

CONSTITUIÇÃO Nº 6.623, DE 09 DE JANEIRO DE 2004

Documento atualizado em 02/01/2025
Dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.

Assunto: Instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM.

CONSTITUIÇÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

Documento atualizado em 23/10/2019
O POVO DO PARÁ, por seus representantes, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, inspirado nos princípios constitucionais da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, rejeitando todas as formas de colonialismo e opressão; almejando edificar uma sociedade justa e pluralista; buscando a igualdade econômica, política, cultural, jurídica e social entre todos; reafirmando os direitos e garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis de homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie; pugnando por um regime democrático avançado, social e abominando, portanto, os radicalismos de toda origem; consciente de que não pode haver convivência fraternal e solidária dentro de uma ordem econômica injusta e egoísta; confiante em que o valor supremo é a liberdade do ser humano e que devem ser reconhecidos e respeitados os seus direitos elementares e naturais, especialmente, o direito ao trabalho, à livre iniciativa, à saúde, à educação, à alimentação, à segurança, à dignidade; invoca a proteção de DEUS e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, esperando que ela seja o instrumento eficiente da paz e do progresso, perpetuando as tradições, a cultura, a história, os recursos naturais, os valores materiais e morais dos paraenses.

Assunto: Constituição Estadual

<< Anterior Próxima >>