INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (VIGENTE)

Documento atualizado em 03/11/2021

Estabelece procedimentos e critérios para o requerimento e concessão de outorga de direito de uso, outorga preventiva, dispensa de outorga de uso de recursos hídricos e autorização para perfuração de poços no Estado do Pará.