INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (Revoga as Instruções Normativas nº 07 de 13 de junho de 2011, nº 39/2010 de 4 de fevereiro de 2010, nº 01/2003 de 30 de outubro de 2003 e nº 02/2003 de 25 de novembro de 2003 e demais disposições em contrário.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 21/08/2020
Disciplina a nova regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e define os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais – LAR no Estado do Pará e dá outras providências.