DECRETO Nº 956, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (*Revogado pelo Decreto nº 3.186, de 2023.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 04/07/2023
Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.