INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2012 (Vide Instrução Normativa Nº 04, de 2012.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 26/09/2019
Dispõe sobre procedimentos para protocolo de processos de licenciamento ambiental que dependem de Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.