RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (*Alterada pela Resolução nº 01, de 2026.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 11/02/2026
Dispõe sobre o financiamento ao setor público, através dos projetos de infraes-trutura econômica e social e vinculados ao Plano Xingu Sustentável.