INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 (O capítulo III foi revogado pela Instrução Normativa nº 1, de 2021.) (VIGENTE)

Documento atualizado em 27/01/2023

Dispõe sobre o processo de solicitação de regularização do uso de recursos hídricos no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pará – SIGERH-PA.