DECRETO Nº 1.686, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (VIGENTE)
Documento atualizado em 29/08/2022
Estabelece os critérios para a formalização dos Acordos de Pesca em comunidades pesqueiras no âmbito do Estado do Pará.
Estabelece os critérios para a formalização dos Acordos de Pesca em comunidades pesqueiras no âmbito do Estado do Pará.
Encontrou a norma que procurava?