DECRETO Nº 1.686

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Estabelecimento dos critérios para a formalização dos Acordos de Pesca em comunidades pesqueiras no âmbito do Estado do Pará.

DECRETO Nº 1.686, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (VIGENTE)

Documento atualizado em 16/01/2025

Estabelece os critérios para a formalização dos Acordos de Pesca em comunidades pesqueiras no âmbito do Estado do Pará.

Anexos da Norma:

70077_DECRETO Nº 1.686, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Acordos de Pesca ANEXO ÚNICO.pdf

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