DECRETO Nº 832, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (VIGENTE)
Documento atualizado em 06/07/2022
Regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará, previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.