DECRETO Nº 1.835, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (*Revogado pelo Decreto n° 4.040, de 2024 *Alterado pelo Decreto 3302, de 2023) (REVOGADA)

Documento atualizado em 01/08/2024

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, para dispor sobre a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.