INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (VIGENTE)
Documento atualizado em 23/04/2025
Estabelece os procedimentos e o fluxo administrativo dos processos de licenciamento ambiental nos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental (NUREs) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e dá outras providências.