DECRETO Nº 657, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 (Revogado pelo Decreto nº 1.050 de 2014. Alterado pelo Decreto nº 1.493 de 2009) (REVOGADA)
Documento atualizado em 23/03/2022
Dispõe sobre a regulamentação do art. 23 da Lei n. 6.963, de 16 de abril de 2007, objetivando definir regras para a realização de contrato de transição no Estado do Pará.