DECRETO Nº 4.516, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (VIGENTE)
Documento atualizado em 12/03/2025
Regulamenta o inciso VII do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, reestrutura a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) e revoga do Decreto Estadual nº 1.537, de 6 de maio de 2016.