DECRETO Nº 1.813, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 (VIGENTE)
Documento atualizado em 12/06/2020
Altera o Decreto nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará - PRA/PA.
Altera o Decreto nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará - PRA/PA.
Encontrou a norma que procurava?