INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (VIGENTE)
Documento atualizado em 25/02/2025
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 2.289, de 13 de dezembro de 2018, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.