RESOLUÇÃO Nº 18.679, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 (VIGENTE)
Documento atualizado em 19/02/2025
Dispõe sobre a composição das listas de unidades jurisdicionadas a que se refere o § 2º do art. 52 do Ato nº 63, de 17 de dezembro de 2012, com as modificações decorrentes da reestruturação administrativa constante da Lei nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015.