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Procedimentos adotados aos agentes públicos que não realizaram a declaração anual de bens e valores no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará.

Trabalho decente e crescimento econômico

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (VIGENTE)

Documento atualizado em 05/02/2025

Dispõe sobre os procedimentos adotados aos agentes públicos que não realizaram a declaração anual de bens e valores no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará.

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