DECRETO Nº 795, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*Alterado pelo Decreto n° 3.623, de 2023. *Alterado pelo Decreto n° 4.413, de 2024. *Alterado pelo Decreto n° 4.593, de 2025.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 16/04/2025
Regulamenta o art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e revoga o Decreto Estadual nº 1.960, de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências.