RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (VIGENTE)
Documento atualizado em 19/12/2024
Estabelece a forma de gestão administrativa da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e confere poderes para licitar, delegar e gerir o contrato de concessão, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023, e do inciso I do art. 14 do Decreto Estadual n. 3.621, de 27 de dezembro de 2023.