RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (VIGENTE)
Documento atualizado em 27/12/2024
Define a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON-PA) como entidade reguladora dos serviços públicos que integram funções públicas de interesse comum no âmbito da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.