DECRETO Nº 4.345, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (VIGENTE)
Documento atualizado em 27/11/2024
Altera o Decreto Estadual nº 4.276, de 23 de outubro de 2024, que estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.