RESOLUÇÃO Nº 165, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (*Anexo único alterado pela Resolução COEMA Nº 184, de 23 de setembro de 2024 *Anexo Único foi alterado pela Resolução COEMA n° 186, de 24 de outubro de 2024. ) (VIGENTE)
Documento atualizado em 25/11/2024
Estabelece as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente e dá outras providências