INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 (VIGENTE)
Documento atualizado em 12/11/2024
Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2024.