DECRETO Nº 1.943, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (VIGENTE)
Documento atualizado em 04/10/2019
Cria os Polos Citrícolas do Estado do Pará e dispõe sobre a produção, a introdução e o comércio no Estado do Pará, de frutos, mudas, borbulhas ou qualquer outro material vegetativo do gênero Citrus, e dá outras providências correlatas.