LEI ORDINÁRIA Nº 6.381, DE 25 DE JULHO DE 2001 (VIGENTE)
Documento atualizado em 18/01/2023
Dispõe Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Dispõe Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
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