DECRETO Nº 1.556, DE 08 DE JUNHO DE 2016 (*Alterado pelo Decreto nº 1.495, de 20 de abril de 2021, publicado no DOE nº 34.560, de 22/04/2021) (VIGENTE)
Documento atualizado em 26/09/2023
Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará – CERH/PA e dá outras providências.