DECRETO Nº 886, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (VIGENTE)
Documento atualizado em 25/04/2023
Declara à adesão do Estado do Pará ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA n.º 379, de 21 de março de 2013.
Declara à adesão do Estado do Pará ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA n.º 379, de 21 de março de 2013.
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