DECRETO Nº 1.227, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 (Alterado pelo Decreto nº 58, de 8 de abril de 2019) (VIGENTE)

Documento atualizado em 19/08/2020

Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos CERH.