LEI ORDINÁRIA Nº 5.887, DE 09 DE MAIO DE 1995 (Alterada pela Lei nº 6.671, de 2004 Alterada pela Lei nº 6.745, de 2005 Alterada pela Lei nº 6.986, de 2007 Alterada pela Lei nº 8.096, de 2015) (VIGENTE)

Documento atualizado em 25/09/2023

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.