LEI ORDINÁRIA Nº 5.887, DE 09 DE MAIO DE 1995 (* Alterada pela Lei nº 6.671, de 2004. * Alterada pela Lei nº 6.745, de 2005. * Alterada pela Lei nº 6.986, de 2007. * Alterada pela Lei nº 8.096, de 2015. *Alterada pela Lei nº 9.575, de 2022. *Alterada pela Lei nº 10.306, de 2023.) (VIGENTE)

Documento atualizado em 15/02/2024

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.