DECRETO Nº 1.178, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 (VIGENTE)
Documento atualizado em 31/03/2021
Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2020.